Direito Tributário

O Direito Tributário é um sistema de princípios e regras que estabelece, na Constituição primeiro, boa parte das liberdades econômicas do cidadão ante ao Estado, a saber, aquelas relacionadas aos tributos; e depois, nas leis, o que a Economia e a Teoria da Tributação orientam quanto à seleção e à arrecadação de parcela da riqueza nacional, para a manutenção do Estado, sem que, nessa tarefa, se deva abrir mão de desenvolver o País.

Assim, o Direito Tributário é, ao mesmo tempo, defesa da liberdade e política econômica. Aqui, portanto, as publicações com a etiqueta "Direito Tributário" têm em mente o conceito acima, como também estas duas realidades.