Tributação

O que é arrendamento mercantil, e o porquê de sua posição privilegiada no mercado (dada, principalmente, sua funcionalidade jurídico-contábil-econômica) em comparação aos demais contratos.

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Autor

Henrique Hurbano: É bacharel em Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC (2007), na qual foi monitor remunerado da disciplina Teoria do Direito (2005), e para a qual cumpriu estágio de prática jurídica como bolsista de nível superior, também remunerado, do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB (2005-2007). É pós-graduado especialista em Direito Tributário, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV DIREITO SP (2020). Ocupa o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da qual é servidor desde 2009. A partir de 2015, passou a julgar processos administrativos fiscais aduaneiros, em instância única, sobre a apreensão de mercadorias para aplicação da penalidade de perdimento, e sobre sanções administrativas. Em outubro de 2023, foi selecionado para ser Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, mas já havia assumido o compromisso do mandato de titular Julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na 8a. Região, em São Paulo - DRJ08, para compor a 7a. Turma, especializada nas contribuições para os PIS/PASEP e na COFINS, na qual, portanto, desde março de 2024, julga os processos respectivos.

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